Sem acordo, a Câmara dos Deputados adiou a votação do
projeto de lei que reforma o Código de Processo Civil. O relator da matéria,
Paulo Teixeira (PT-SP) fez alterações de última hora no texto. Por isso,
parlamentares pediram mais tempo para analisar a matéria. O presidente da Casa,
Henrique Eduardo Ales (PMDB-RN), remarcou a votação para a próxima terça-feira. Entre outros pontos, o novo código
busca dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade
e indenizações. A matéria também visa a diminuir a burocracia no Judiciário e
simplificar a linguagem do próprio código.
O projeto do novo Código de Processo
Civil traz alterações significativas na atual legislação, como a que vincula as
decisões de juízes de primeira instância às sentenças da segunda instância e de
tribunais superiores. Hoje somente súmulas vinculantes do Supremo Tribunal
Federal devem, necessariamente, ser cumpridas por instâncias inferiores do
Judiciário.
Um dos pontos que têm gerado
divergências no novo código trata da guarda de depósitos judiciais, recursos
provenientes de disputas na Justiça. Parlamentares defendem a possibilidade de
bancos privados também receberem as verbas que ficam sob a responsabilidade do
Judiciário, em vez de o depósito ficar restrito a bancos públicos.
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