A PEC do Voto Aberto foi promulgada nesta quinta-feira (28), em sessão do Congresso Nacional, no Plenário do Senado, com a presença de senadores e deputados, com baixo quórum, comum às quintas-feiras. A emenda constitucional acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.
O presidente do Senado, que presidiu as sessões do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a emenda é muito importante para a transparência e controle social. Renan Calheiros classificou a aprovação da PEC do Voto Aberto com resposta à sociedade e “sobretudo, uma tentativa do parlamento em aproximar cada vez mais do povo brasileiro”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que deu origem à nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado. O texto principal previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais.
Voto secreto:
Mas os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.
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