A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (29), projeto de lei que
altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por
moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de
ser enviada para sanção presidencial.
A
proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança
de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos. O projeto, porém,
prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador
de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não
poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a
arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.
Esta
não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto do
Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o
uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao interesse público”.
Na
mesma reunião, a comissão também aprovou projeto que tipifica o crime de porte
de arma branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três
anos de detenção. O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos
Deputados.
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