O procurador-geral de Justiça do Ceará e chefe da comissão criada para negociar com policiais amotinados, Manuel Pinheiro Freitas, afirmou no início da tarde de hoje que os três poderes que negociam com os militares descartam qualquer tipo de anistia criminal ou administrativa aos policiais amotinados há 10 dias no estado.
"Os três poderes do estado foram contra a proposta [de anistia administrativa] e ofertaram o devido processo legal. [Os poderes] foram muito claro em dizer que não haveria execução sumária, e que todos os processos seriam acompanhados por comissão independente da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], da Defensoria Pública, que as ações seriam proporcionais aos erros. Todos devem ter ampla defesa, ou traduzindo: não haverá qualquer tipo de perseguição, apenas a punição aqueles que transgrediram a lei", disse.
Sobre a anistia criminal, Freitas afirmou que a comissão não tem competência para apreciar o caso. "A atribuição para legislar sobre matéria penal é privativa do Congresso Nacional, foge aos poderes do Ceará", explicou. A ideia de anistia também foi rechaçada pelo procurador-chefe do MPF (Ministério Público Federal) no Ceará, Rômulo Conrado.
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