STF NEGA RECURSO DO GOVERNO DO RN E ESTADO TERÁ QUE PAGAR SALÁRIOS ATRASADOS COM JUROS E MULTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Governo do Estado contra a decisão de pagar os salários atrasados dos servidores do Estado com juros e correções. Além de manter a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli, a unanimidade do Plenário aplicou uma multa de 5% no valor atualizado da causa.

A decisão atinge apenas os autores, neste caso os servidores da sáude.

A ação foi movida pelo SINDSAÚDE/RN.

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