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O Governo do Rio Grande do Norte, não poderia receber recursos oriundos do Governo Federal. A informação partiu do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). O impedimento não permite que o RN ingresse no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) aberto à consulta pública que tem por objetivo permitir a realização dos atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos.
“Desta forma, tem-se que inverídica a afirmação constante das declarações que acompanharam os Ofícios 71/2021/SEPLAN e 73/2021/SEPLAN, firmadas pelo Sr. Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, porquanto o Estado do Rio Grande do Norte encontra-se desde o mês de dezembro de 2020, em situação irregular quanto ao pagamento de precatórios junto a este Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere ao acordo para pagamento do aporte que deveria ter sido realizado em 2018 (acordo este firmado nos autos de procedimento de bloqueio e sequestro então em trâmite – 2019.050003- 4 e pressuposto para homologação do plano de pagamento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte para os anos de 2019, 2020 e 2021), irregularidade esta que permanece até a presente data. Tem-se, portanto, como impositiva a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no SICONV enquanto permanecer a inadimplência, bem como remessa de cópias do presente caderno processual ao Ministério Público para fins de adoção das providências cabíveis para apuração de responsabilidade, por força do que consta do art. 100, § 7o da Constituição Federal”, afirmou o TJ.
Confira a decisão:
Com informações do Terra Brasil Notícias.
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