LULA SANCIONA MARCO LEGAL DAS GARANTIAS, MAS VETA TRECHO QUE AUTORIZAVA TOMADA DE VEÍCULOS SEM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA

 

O presidente Lula (PT) sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias”, que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Entretanto, Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.

A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta terça-feira (31).

As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.

De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

• Como era: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
• Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.

g1