Sem relator e fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior ao plenário, a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara em setembro não deve ser votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições municipais de 2024.
O mesmo destino deve ter a chamada PEC da Anistia, ainda sob análise dos deputados. A minirreforma enfraquece a Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2012, que impede a candidatura de políticos com condenações criminais em órgãos colegiados, que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ou ainda tiveram prestação de contas rejeitadas.
Assim que o texto foi aprovado pelos deputados, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que os senadores não apreciariam a minirreforma às pressas. Ele ressaltou que o Senado já examinava uma reforma do Código Eleitoral, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que chegou a ser dado como nome certo para relatar a nova proposta. A indicação dele, no entanto, ainda não foi confirmada e o item não consta da pauta da CCJ desta semana.
Para valer em 2024, as mudanças deveriam ser sancionadas pelo presidente Lula até a próxima sexta-feira (6), o que não deverá ocorrer, segundo aliados de Pacheco ouvidos pelo site Congresso em Foco. Na reunião de líderes da quinta-feira passada, ficou patente o desinteresse das lideranças partidárias em torno do assunto, a despeito da pressão de deputados e dos presidentes dos partidos.
Constituída por um projeto de lei e outro de lei complementar, a minirreforma prevê, entre outras alterações, afrouxamento nas regras de inelegibilidade; a extinção das prestações de contas parciais, feitas durante a campanha, e a flexibilização do uso de recursos para campanhas femininas, com a abertura de brechas para que os recursos sejam usados em despesas de candidatos.
O freio à minirreforma faz parte das divergências entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acelerou a votação da minirreforma. Na prática, a decisão do senador significa uma derrota para Lira, que queria que as mudanças valessem já para o próximo ano.
O deputado ainda enfrenta dificuldade para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC 9/23) que prevê a maior anistia da história dos partidos políticos no Brasil. O texto prevê perdão às legendas que não cumpriram a cota de candidaturas negras e femininas.
A PEC anistia partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas de mulheres e de negros nas eleições. Livra as siglas de punições, como multa, devolução ou suspensão dos recursos, por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da emenda constitucional. A estimativa é de que sejam perdoados débitos na ordem dos R$ 23 bilhões em processos ainda não analisados pela Justiça eleitoral.
Na semana passada, a comissão especial que analisa o texto fracassou duas vezes ao tentar se reunir por falta de acordo. O relator fez alguns ajustes no texto. O deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) fixou que, no mínimo, 20% dos recursos sejam destinados para candidaturas de negros.
Na versão anterior de seu relatório, esse percentual era teto, e não piso. A PEC estabelece percentual mínimo de cadeiras a serem reservadas para candidatas no Legislativo. Esse percentual seria de 15% para 2024 e 20% para 2026. O principal motivo de o texto não ter sido votado é que os deputados não receberam garantia de Pacheco de que a PEC seria analisada até o dia 6.
Para valer no próximo ano, no entanto, a proposta teria de passar em dois turnos pela Câmara e pelo Senado ainda nesta semana. Mesmo que os deputados a aprovarem, a avaliação no Senado é de que não há chance de os senadores votarem o texto nesta semana. Segundo aliados de Rodrigo Pacheco, ele vê a proposta como casuística e sem qualquer urgência de votação.
Congresso em Foco, por Edson Sardinha
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