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O prazo para a base governista interpor recurso contra o arquivamento do projeto de lei que mantém por tempo indeterminado a alíquota de 20% do ICMS no Rio Grande do Norte, termina na próxima terça-feira (28), mas o líder da chamada bancada de independente, deputado estadual Galeno Torquato (PSDB), já antecipou que os quatros parlamentares que a integram, votará contra eventual medida recursal do governo, no plenário da Assembleia Legislativa.
“Adianto que nosso grupo também votará contra o recurso que solicita que o Projeto de lei do aumento do ICMS seja votado em plenário”, reforçou Galeno Torquato, que fechou questão ao lado dos deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Terezinha Maia (PL), contra o projeto do Executivo, visando a revogação da lei sancionada em dezembro do ano passado, determinando a volta da alíquota-modal do imposto estadual ICMS em 18% a partir de janeiro de 2024.
Já rejeitado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) por cinco votos a dois, na quarta-feira (22), a bancada da situação nutre a expectativa de reversão do quadro político desfavorável ao projeto de aumento de carga tributária proposto pelo governo.
“Esperamos que os outros deputados, que são da oposição, também votem contra esse recurso esse recurso no plenário, uma vez que votando contra e sendo reprovado, essa matéria não irá mais à pauta”, destacou Torquato.
Mesmo sem direito a voto, Galeno Torquato posicionou na reunião da CFF, firmemente contra a proposta do governo, ao criticar a falta de envio do impacto financeiro da medida fiscal já na reunião Comissão de Constituição, Justiça e Redação: “Quando esse projeto de lei chegou em caráter de urgência constitucional, não veio acompanhado do impacto financeiro, uma vez que o artigo 113 da Constituição do Estado, diz que alterar despesas obrigatórias, ou anúncio de receita, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
Galeno Torquato também critica o posicionamento dos líderes do governo e do PT, deputados Francisco do PT e Isolda Dantas, que comparam decisões atuais de parlamentares com votos proferidos em legislaturas anteriores: “Esse argumento de estar comparando votos de deputados com o passado, o presente e o futuro, isso não existe mais, porque se formos comparar, o que vemos era o pessoal do PT, na época em que o deputado Francisco cita aqui, em 2015, fazia plantão em frente a essa Assembleia, contra a reforma da previdência no governo Robinson Faria, de aumentar a alíquota de 11% para 13%, quando a governadora aumenta para uma alíquota muito maior, a posição deles mudaram”.
Para Torquato, não mudou a conjuntura como defende a bancada petista, “o que mudou foi a forma de um governo só querer arrecadar, com o intuito de dizer que vai pagar a folha de pessoal, botando culpa muitas vezes nos deputados, dizendo que se não houver o aumento do imposto, a culpa é dos deputados”.
Enquanto dirigia os trabalhos legislativos, no meio da sessão de ontem, o deputado estadual Luís Eduardo (SDD) anunciou a abertura do prazo para a interposição de recurso em face do parecer proferido pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) na CFF, que por maioria de votos, inadmitiu a tramitação do projeto nº 430/2023.
O deputado Luiz Eduardo informou que “os autos permanecerão no plenário até o encerramento da ordem do dia da próxima sessão, quando será finalizado o prazo para recurso na forma do artigo 121 do Regimento Interno”.
José Dias: ‘cenário causa angústia ao governo’
Já o oposicionista deputado estadual José Dias (PSDB) reconheceu direito regimental da situação levar a decisão ao plenário da Casa, mas disse que “a a mim não traz nenhuma preocupação, porque acredito que, pela minha experiencia, estão solidificados os votos, as posições estão firmes em relação à defesa dos interesses do povo”.
José Dias reiterou que “essa proposição pela minha visão não passa, portanto, isso não me traz nenhuma preocupação”, mas deixou claro, que “isso traz preocupação para o povo, que não está aqui dentro e não está sabendo, exatamente, quais são os compromissos assumidos pelos deputados nas conversas entre nós e nas declarações públicas”.
Na avaliação de José Dias, o que o governo quer com isso – “aí temos de ser claros, o governo espera comprar deputados e mudar votos, o maior acinte que se pode fazer a um representante do povo”.
Indiscutivelmente, segundo Dias, além dos fatos que presencia – “não vou falar agora, porque ferem sensibilidades, quero respeitar” -, pela lógica o quadro politico “provoca angústia” no governo, que “acha que pode mudar alguns votos, oferecendo emendas e inúmeras vantagens”.
José Dias adiantou que, discretamente, “alguns deputados já me referiram que têm de ser discreto, que as ofertas são convidativas, todos têm me dito, que a traição por mais cara que seja, não vale a pena”.
Finalmente, José Dias, que tem quase 40 anos de Casa, afirma “não acreditar que nenhum deputado que já está firmemente comprometido com essa alíquota (18%), vai mudar de posição, mas o governo não está”.
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