GOVERNO DO RN RECORREU DE DECISÃO DO TCE QUE DETERMINA APOSENTADORIA DE SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO E QUE TIVERAM ESTABILIDADE GARANTIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Através de nota o Governo do RN informa que recorreu à decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) que determina a aposentadoria de servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988.

No texto da nota tem que o embargo de declaração interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocolado na tarde desta quarta-feira, 24, junto ao tribunal, é uma medida adotada pelo executivo estadual, sensível à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que recaem especialmente sobre os serviços prestados à sociedade.

A Procuradoria Geral do Estado requer o efeito suspensivo da decisão e argumenta “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão”.

No dia 18 deste mês, a governadora Fátima Bezerra reuniu representantes do Comitê de Gestão e Eficiência, e do Ipern, para encaminhamentos quanto ao tema, e pediu celeridade na adoção das medidas legais. E destacou a importância do pleito das entidades que representam as diversas categorias do estado.