MPRN PEDE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

 

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação da eleição antecipada da mesa diretora da Câmara Municipal de São Fernando.

Segundo o MPRN, a eleição que elegeu a gestão para o biênio 2027-2028 é considerada irregular.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje e estabelece 10 dias úteis para o envio de resposta, com a adoção de medidas.

Ofensa a princípios

O órgão Ministerial MPRN considerou que a eleição antecipada da mesa diretora da casa legislativa para o segundo biênio ofende os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, ação definida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A antecipação da eleição “diminui as chances de grupos minoritários disputarem a liderança no segundo biênio, dificultando a alternância nos cargos de poder e reduz a representatividade das instituições em relação às mudanças políticas e sociais”, cita a recomendação.

Altenância

O documento reforça ainda que sejam adotados mecanismos para alternância do poder, para evitar que a casa legislativa permaneça sendo liderada por mesmo grupo político.

Desse modo, o MPRN recomendou a anulação dos resultados das eleições para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Fernando para o biênio 2027-2028.

A inobservância da recomendação pode resultar em responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.