O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), o projeto que cria mecanismos e autoriza o governo a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros.
O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta manhã, em regime terminativo. Ou seja, não teria que passar pelo plenário.
Mas, os senadores queriam acelerar a votação e aprovaram um pedido de urgência enviado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), para encaminhar o projeto ao plenário.
O objetivo dos senadores é que a proposta fosse votada ainda nesta terça-feira (1º) como forma de acabar com o chamado interstício — período de cinco dias que o projeto deveria cumprir antes de ser enviado para deliberação da Câmara dos Deputados.
No rito tradicional, esse seria o prazo em que os parlamentares poderiam apresentar sugestões de modificações do texto, e ele teria que retornar à votação.
O texto prevê que o governo federal poderá agir para combater decisões unilaterais estrangeiras que:
- violem e prejudiquem acordos comerciais do Brasil;
- ameacem ou apliquem sobretaxas; ou
- decretem critérios ambientais para produtos brasileiros, mais rígidos do que os aplicados para os mesmos produtos nos países importadores.
A proposta, que tem apoio do governo e da bancada do agronegócio, é uma tentativa de responder a dois fenômenos externos que têm impactado a balança comercial brasileira:
- as medidas da União Europeia contra a agropecuária brasileira – incluindo a resistência em assinar o acordo com o Mercosul – por suposta falta de compromisso ambiental;
- os sucessivos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de que vai sobretaxar produtos vindos de fora.
O que prevê o texto?
O projeto prevê que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas a barreiras comerciais ou legais decretadas, no mercado internacional, contra produtos brasileiros.
As medidas poderão ser aplicadas de forma isolada ou de forma cumulativa.
Um dos mecanismos autorizados é a adoção de sobretaxas nas importações de bens ou de serviços contra um país ou bloco econômico que retaliar o Brasil.
Ou seja: o Brasil poderia, por exemplo, definir um imposto de importação mais alto para os produtos vindos dos Estados Unidos.
Também poderá ser decretada a suspensão das obrigações do Brasil com outros acordos comerciais estrangeiros.
Há ainda uma outra medida de retaliação a ser aplicada em “caráter excepcional”: o governo poderia suspender direitos de propriedade intelectual.
O Brasil também poderia suspender o envio de royalties e o registro de patentes a indústrias e indivíduos do país atingido. Enquanto a retaliação vigorar, o governo brasileiro deixaria de compensar ou remunerar o titular da patente pelo uso não autorizado.
Pelo relatório da senadora Tereza Cristina, essa medida só poderá ser decretada se as anteriores forem “consideradas inadequadas” para reverter o entrave comercial.
Essa restrição é uma novidade em relação ao texto original aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.
As retaliações brasileiras poderão ser provisórias ou por tempo indeterminado.
Se o projeto virar lei, o governo estará autorizado a alterar ou suspender as medidas conforme o avanço de negociações.
Retaliação proporcional
A proposta determina que as medidas de retaliação do governo brasileiro deverão ser, “na medida do possível”, proporcionais ao impacto econômico causado pelas medidas unilaterais de outros países ou blocos.
A autorização ao governo para retaliar barreiras estrangeiras a produtos brasileiros foi discutida junto ao Palácio do Planalto.
Segundo o texto, o governo terá de monitorar os efeitos das medidas e o avanço de negociações com os outros países. Esses dados poderão servir para mitigar ou anular os efeitos das retaliações.
Consultas diplomáticas poderão ser feitas para substanciar esses relatórios, com a participação do Itamaraty e de outros interessados.
Fonte: g1
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