Do Portal Noar:
A Prefeitura de Natal tem cinco anos para acabar com um obstáculo considerável no já trabalhoso trânsito de Natal: as carroças. Na manhã de hoje (30), o Tribunal de Justiça divulgou o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Natal e homologado pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que tem como meta a completa extinção da circulação de carroças em vias públicas até 2018.
Claro que a retirada definitiva não é a única obrigação da Prefeitura. No termo firmado no dia 1° de agosto deste ano, o Município ficou, formalmente, responsável por uma série de obrigações para disciplinar o tráfego de carroças nas ruas de Natal, entre as quais se destaca a retirada definitiva. O Município deve encaminhar, no prazo de 180 dias, à Câmara Municipal, projeto de lei regulamentando a atividade dos carroceiros e prevendo a redução gradativa do número de veículos durante o período de transição até a proibição definitiva do trânsito dos animais pelas vias do Município.
No prazo de um ano, a Prefeitura deve realizar o cadastro dos carroceiros que estiverem em atividade dentro dos limites do Município de Natal, a fim de fundamentar a autorização para circular nas vias públicas, procedendo à apreensão, após o decurso deste prazo, das carroças movidas à tração animal que não estiverem autorizadas ou estejam circulando em vias proibidas, bem como dos animais que a conduzem.
Outro termo do acordo é o de o Município estruturar um local para onde serão destinados os animais apreendidos nas situações descritas no termo de compromisso. Tal local deverá possuir as condições estruturais e sanitárias adequadas e deverá dispor de, no mínimo, um médico veterinário para prestar assistência aos animais nele abrigados.
A Prefeitura deve definir, dentro de 60 dias, as vias nas quais será proibido o trânsito das carroças movidas por animais ungulados durante o período de transição até a proibição definitiva, dando ampla publicidade ao decreto que fará esta definição, a fim de que a população possa ajudar a implementá-lo, bem como realizando campanhas educativas especialmente para educar a população a respeitar essa proibição.
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