O
Ministro do STF Marco Aurélio, concedeu liminar favorável ao mandado de
segurança impetrado pelo Estado, autorizando o Tribunal de Justiça do RN a repassar
os recursos para Saúde e Segurança, conforme decisão ainda da gestão do
desembargador Cláudio Santos na Presidência do Judiciário potiguar.
O
detalhe é que a decisão do Ministro autoriza o judiciário potiguar a repassar
não só os R$ 100 milhões, mas toda a parte dos R$ 560 milhões que não equivaler
a arrecadação própria. Os
R$ 100 milhões não foram repassados ainda na gestão de Cláudio Santos pelo fato
da AMARN ter acionado o CNJ contra.
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