TJRN MANDA ESTADO REPASSAR RECURSOS DA SAÚDE A MUNICÍPIO

 

O Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado faça o repasse de recursos em atraso da Saúde para o município de Governador Dix Sept Rosado. A ação movida pelo Ministério Público e pela prefeitura de Dix Sept Rosado pede a imediata regularização dos repasses em atraso dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica e de Fortalecimento da Atenção Básica, além da garantia de regularidade dos repasses futuros relativos aos referidos programas.

Segundo os autos, desde 2010 os repasses desses incentivos financeiros vêm ocorrendo de forma irregular. 

O relator do processo, desembargador Claudio Santos, enfatizou que a despesa é obrigatória e de caráter continuado e que o Estado tem a obrigação de fazer esses repasses nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso o Estado não faça os repasses devidos e garanta os repasses futuros mês a mês, o TJRN poderá determinar o bloqueio de recursos.

HISTÓRICO

Há anos, o município de Natal briga para conseguir o repasse regular desses recursos que pela lei deveriam custear serviços da saúde de  forma tripartite com recursos federais, estaduais e municipais.  É dinheiro destinado ao Samu, a compra de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS, e também para manter as UPAs.

Depois de muitas negociações infrutíferas, Natal entrou na Justiça quando era secretário municipal o médico Cipriano Maia. Na época, já final da gestão Robinson Faria, o desembargador Claudio Santos determinou o repasse parcelado dos atrasados. tendo em vista o tamanho da dívida acumulada já muito grande. O secretário estadual de saúde da época, George Antunes, até começou a fazer os repasses cumprindo a determinação judicial, mas depois sem receber os repasses da secretaria de Planejamento também suspendeu o pagamento.

Depois a situação se inverteu, George,  secretário municipal passou a cobrar o repasse, e Cipriano,  estadual, não fazia como determina a decisão judicial. Até hoje a situação é essa e muitas vezes o município de Natal tem que ir à Justiça para que seja determinado o bloqueio e o repasse de recursos.

Outros municípios como Macaíba e Parnamirim também conseguiram decisões judiciais determinando o repasse de recursos da Farmácia Básica e Fortalecimento da Assistência Básica que seguem atrasados ou repassados sem a regularidade devida.

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